Nordeste vai elaborar diagnóstico da assistência às PVHA na Atenção Básica

Ativistas do Nordeste no Seminário Regional do PAS

A elaboração de um diagnóstico regional sobre os riscos das propostas impositivas de assistência às pessoas vivendo com HIV e aids (PVHA) na Atenção Básica (AB) foi definida principal meta pelos ativistas reunidos no Seminário Regional Nordeste do Projeto Advocacy em Saúde (PAS), realizado na semana passada em Recife. Uma comissão formada por ativistas de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão e Pernambuco vai criar um instrumento para a coleta dos dados.

Como nos demais seminários do PAS, a agenda da aids e dos Direitos Humanos também será levada aos Conselhos Estaduais de Saúde dos nove estados do nordeste. Em municípios com Conselhos de Saúde, como Fortaleza, Ilhéus e Natal, o tema deverá ser pautado. Conselhos municipais da Juventude, da Mulher, das Cidades e LGBT também serão sensibilizados para a pauta.

No legislativo, frentes parlamentares municipais de enfrentamento às DST/AIDS/HV em Olinda, Teresina e Fortaleza devem ser fortalecidas. No âmbito estadual, na Bahia, em Pernambuco, no Piauí e Rio Grande do Norte as frentes devem ser rearticuladas.

O compromisso dos ativistas presentes foi firmado após uma troca de experiências em incidência política que retratou um contexto regional de violação de direitos humanos às PVHA e de denúncia ao Ministério Público Federal, em Pernambuco – onde não são realizados procedimentos de lipodistrofia – e em Sergipe – onde “nem há preenchimento facial”. Mas no Piauí, há. Porém, “o hospital de doenças tropicais só faz o procedimento facial”, diz um ativista piauiense, que relata falta de antirretrovirais “devido a problemas de administração na grade de medicamentos”.

Mas em Alagoas, segundo outro ativista, “os canais de TV abertos do legislativo têm sido ocupados pelo movimento social”, que promoveu seminário com partidos políticos para a inclusão das demandas do movimento LGBT e das PVHA nos planos de governo. Além disso, “o Conselho de Saúde aprovou a realização do Encontro Regional de ONG/aids (Erong-NE)”, afirmou o ativista Igo Nascimento.

Problemas na articulação do fórum de ONG/aids, uma frente parlamentar que “ensaia mas não acontece” e preservativos masculinos distribuídos apenas na festa de São João foram alguns dos entraves apontados na Paraíba. Em Pernambuco, o Hospital Correa Picanço armazenou preservativos femininos, que não foram disponibilizados à população. No Maranhão, a Defensoria Pública foi acionada para resolver a falta de medicamentos. Em São Luís, um SAE adolescente foi implantado após atuação da Promotoria Pública, que também garantiu isenção tarifária às PVHA na capital do Estado.

Desmantelamento da assistência

No Ceará, desde o início do ano a assistência especializada vem sofrendo com o fechamento de três Serviços de Atendimento Especializado (SAE) e as ONGs, que há 14 anos estão instaladas em um local cedido pela Prefeitura, foram despejadas, segundo o relato de Vando Oliveira, coordenador do Fórum de ONG/aids do Ceará. Em Fortaleza, os serviços de referência municipais foram fechados e “1800 pessoas com HIV foram transferidas e distribuídas para os serviços da atenção básica”. Segundo o ativista, o convidado a falar no Conselho Estadual de Saúde, o Secretário de Saúde não compareceu a três sessões do órgão de controle social.

Na Bahia, para o conselheiro de saúde Moysés Toniolo, “há um desmonte na política estadual de aids. Houve um desfinanciamento da política, com o aumento de 26 para 41 municípios”, sem aumento de recursos para os incorporados à política. Segundo ele, além da atual crise de falta dos ARV ritonavir e tenofovir na capital e interior do estado, há um clima de perseguição política de ativistas em HIV/AIDS. “Conselheiros estão sendo desqualificados em suas atribuições e conhecimentos”. Também na Bahia no nome social de travestis e transexuais não era respeitado até a Defensoria pública “comprar a briga do nome social no registro de nascimento e no documento de identidade”, salientou uma ativista.

Em Recife, o Seminário Regional do PAS teve a presença de François Figueroa, coordenador do Programa Estadual de DST/AIDS de Pernambuco. Para ele, o PAS é importante porque contribui para “resolver a questão da aids no Brasil”. Segundo o coordenador pernambucano de combate à aids, para isso seria necessário “que a sociedade seja menos excludente, que haja mais educação, menos homofobia e uma visão mais ampla das coisas”. Também esteve presente a enfermeira Valéria Menezes, coordenadora do Programa de DST/AIDS de Recife, que deu boas vindas aos participantes.

Na edição nordestina dos seminários regionais do PAS, Alessandra Nilo falou sobre advocacy em âmbito

Magno: "os DH são violados ao adentrar pelo SUS"

federal. A coordenadora da ONG Gestos elencou diversos pontos que devem ser verificados o exercício de um advocacy substancial, relevante. O ex-representante do movimento de aids no Conselho Nacional de Saúde, Alexandre Magno falou sobre o SUS e as ações em DST/AIDS e Direitos Humanos nos Conselhos de Saúde no âmbito da Lei nº 8.142/90.

O Projeto Advocacy em Saúde é financiado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde ao Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo. O Seminário Regional Nordeste do PAS teve o apoio da Coordenação Estadual de DST/Aids de Pernambuco, da Coordenação Municipal de DST/Aids de Recife e da ONG Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.

Desde o dia 31 de julho e durante todo o mês de agosto o PAS vem promovendo uma jornada de seminários regionais por todo o País. O quinto e último seminário será realizado nesta sexta e sábado, em Belém, no Estado do Pará, para ativistas da Região Norte.

Na região Norte, o PAS é coordenado pelo ativista Kiko Rodrigues, do GAPA Pará. Em Belém, o Seminário Regional Norte do PAS tem apoio da Coordenação da Coordenação Municipal de DST/AIDS de Belém, da Coordenação Estadual de Hepatites Virais do Pará e do Grupo Paravidda.

Sul decide monitorar aumento da incidência do HIV na região; gestão culpa sociedade civil por dificuldade de incidir sobre política de aids

Participantes do Sul, ao final do Seminário do PAS em Porto Alegre

Monitorar o aumento da incidência do HIV no sul do País. Esta foi a principal meta definida pelos 34 participantes do Seminário Regional Sul do Projeto Advocacy em Saúde (PAS), realizado na semana passada em Porto Alegre. Um grupo de trabalho foi formado e vai criar um instrumento padronizado para o acompanhamento. Conselheiros presentes comprometeram-se a pautar o tema da aids nos Conselhos de Saúde estaduais e municipais. Outra meta é fazer um levantamento dos Conselhos de Direitos Humanos e de Assistência Social de toda a região. Assim como nos demais seminários do PAS, o monitoramento das metas será executado nos meses de novembro, janeiro e março.

No legislativo, o Rio Grande do Sul (RS) irá buscar entre deputados eleitos no próximo pleito aqueles comprometidos com os temas da Saúde e dos Direitos Humanos. O objetivo é reativar a frente parlamentar de enfrentamento ao HIV/aids estadual já no início da próxima legislatura. O Paraná, que jamais teve frentes parlamentares municipais ou de âmbito estadual, tem candidatos sensíveis às pautas. Em Santa Catarina, o regimento da Assembleia não permite a criação de frentes; com boa interlocução, ativistas devem retomar a discussão na Comissão de Saúde da casa.

No Seminário Regional Sul do PAS, a construção das metas começou já na recepção aos participantes,

Brandão: "para melhorar"

quando o coordenador regional nordeste do projeto, Jair Brandão, pediu a todos que dissessem, em uma palavra, o que poderia melhorar na política de aids de seu Estado. Palavras como “compromisso”, “comunicação” e “responsabilidade”, entre outras, foram citadas diversas vezes. As metas foram definidas após o momento de troca de experiências sobre incidência política nos Conselhos de Saúde e nas casas legislativas estaduais e municipais.

Ao falar do Sistema Único de Saúde (SUS), a vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde do RS, Célia Chaves, disse que a atual tendência é pela revisão da histórica 8ª Conferência Nacional de Saúde, que reafirmou os preceitos da Reforma Sanitária. “A 15ª Conferência deverá questionar a descentralização. Há uma prefeiturização do sistema em detrimento da municipalização. Ao invés da Saúde ser uma política de Estado, torna-se política de governo”, explicou.

Perplexidade

Mas foram as falas sobre as ações em DST/HIV/aids e Direitos Humanos nos Conselhos de Saúde nos termos da Lei nº 8.142/90, de Adriano Henrique Caetano e Jair Andrade, ambos da Seção de Controle das DST/aids da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RS), que provocaram as maiores reações de perplexidade entre os ativistas do sul do País. Jair Andrade, articulador do Programa gaúcho com a Sociedade Civil Organizada fez diversas provocações.

Andrade (c) e Caetano (d): falas polêmicas da gestão

Segundo ele, “o problema da saúde não está nos governos, nas leis, nos decretos, mas no movimento social”. Para Andrade, falta “capacidade de articulação e de incidência política, capilaridade social e habilidade política” ao movimento social de luta contra a aids. Ainda segundo o articulador, que cobrou maior mobilização social, muitos conselheiros de saúde levam bandeiras pessoais aos espaços de controle social.

A reação foi imediata. Um participante do Paraná retrucou argumentando que “a sociedade civil é cobrada pelo recrudescimento da aids na região. Mas o inimigo não é o HIV, são os gestores que estão literalmente sentados sobre os recursos”.

Perguntado sobre as estratégias da gestão para impedir a discussão de pautas importantes no Conselho de Saúde, Andrade respondeu que vivemos “numa cultura democrática que não tem mais volta. No entanto, mesmo na democracia temos relações de poder. Quando se fala de conselhos, essas relações são postas na mesa”.

Outro ponto de debate acalorado aconteceu quando Adriano Caetano relatou como a gestão pensa a prevenção do HIV articulada à Atenção Básica (AB). Segundo afirmou o técnico, essa articulação está embasada em dois pontos: a defesa do SUS e da democracia no Brasil. Dialeticamente, Caetano questionou que se defendemos o SUS e “a AB é a porta de entrada do sistema, por que a aids também não passa pela linha de cuidado a partir do acesso aos CTA e aos SAE a partir da pactuação interfederativa?” Para ele, é fundamental que o RS tenha uma pesquisa de conhecimentos, atitudes e práticas (PCAP) para desenvolver ações sobre um diagnóstico concreto, e não sobre achismos.

O técnico foi questionado pelos participantes, que indagaram sobre a falta de profissionais especializados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), “o que vem gerando grande preocupação nos usuários”. Também foi questionado sobre a manutenção do sigilo das pessoas.

A polêmica fala de Andrade contradiz com a ponderação de Ricardo Brasil Charão. Na abertura do seminário, o representante do Departamento de Ações em Saúde da SES-RS disse que não era importante o que a gestão espera do movimento social, mas “a manutenção da fidelidade e da lealdade à luta contra a aids”. Para ele, é preciso “lembrar sempre o que nos motivou no início dessa jornada individual e do quê não abrimos mão para continuar nesse caminho”.

“O conteúdo foi impactante e forte, como tem de ser o movimento social nesse momento de recrudescimento de direitos, de políticas e da própria epidemia”, avaliou Márcia Leão, coordenadora do PAS na região sul.

O Seminário Regional Sul do PAS, projeto do Fórum das ONGs/Aids de São Paulo, foi realizado na região sul com o apoio do Fórum de ONGs/Aids do RS. Nesta semana, a cidade do Recife recebe o Seminário Regional Nordeste, na sede da ONG Gestos.

Recife sedia seminário para movimento social de Aids do Nordeste

Cerca de 30 representantes de fóruns e articulações de ONGs, redes e ativistas do movimento de luta contra a aids da região Nordeste estarão em Recife entre os dias 19 e 20 de agosto, para o Seminário Nordeste do Projeto Advocacy em Saúde (PAS). O projeto de abrangência nacional do Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo (Foaesp), no Nordeste é coordenado pelo ativista Jair Brandão, da ONG Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.

O objetivo é qualificar ativistas para incentivar a criação de frentes parlamentares de enfrentamento às DST, HIV, aids e hepatites virais, e fortalecer a atuação de representantes do movimento social nos conselhos de saúde. Um plano de incidência estaduais e regional será definido ao final do evento, elaborado sobre as realidades locais, trazidas pelos participantes.

Para chegar ao plano e seu monitoramento, temas como história, marco legal e governança do Sistema Único de Saúde (SUS), participação e controle social garantidos pela Lei 8.142/90, advocacy, formação e atuação em frentes parlamentares serão abordados por facilitadores com experiência reconhecida nacional e internacionalmente nas temáticas.

“Esperamos contribuir para o monitoramento e a ampliação das ações em saúde e direitos humanos das pessoas vivendo com HIV e populações de maior vulnerabilidade à aids, fortalecendo a mobilização comunitária e controle social no Nordeste”, espera Jair Brandão, coordenador regional do PAS.

O PAS é financiado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e tem apoio da Coordenação Municipal de DST, Aids e Hepatites Virais da cidade do Recife e do Programa Estadual de DST, Aids e Hepatites Virais de Pernambuco. 

Seminário da Região Sul começa com novidades

Com duas novidades, a participação de 15 ativistas do Rio Grande do Sul e oito do Paraná e de Santa Catarina, começa nesta terça-feira (12), em Porto Alegre, o Seminário Regional Sul do Projeto Advocacy em Saúde (PAS). A primeira das novidades é a presença de representantes de quatro Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) da região metropolitana da capital gaúcha conveniados com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). A presença dos CRDH é fruto de articulação do PAS com a Coordenação-Geral dos CRDH da SDH/PR. A ideia é que os CRDH também possam orientar a população sobre discriminação às pessoas vivendo com HIV e AIDS (PVHA).

A outra, é que pela primeira vez, duas pessoas dividirão os mesmos temas em um seminário do PAS. O Presidente do Conselho Estadual de Saúde do RS, Paulo Humberto Gomes da Silva, divide os temas “História, marco legal, sujeitos e governança do SUS” e “Ações em DST/HIV/AIDS e Direitos Humanos nos conselhos de saúde no âmbito da Lei nº 8.142/90” com Adriano Henrique Caetano Costa, da Seção de Controle das DST/Aids da Secretaria Estadual de Saúde do RS. Nos seminários anteriores, no Centro-oeste e no Sudeste, conselheiros de saúde abordaram os tópicos.

O Seminário Regional Sul do Projeto Advocacy em Saúde é o terceiro de cinco seminários regionais do projeto do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), e que na Região Sul tem parceria com o Fórum de ONG/Aids do RS. Desde o dia 31 de julho e em todas as semanas de agosto, o PAS vem realizando seminários regionais para capacitar ativistas a fazer advocacy nos conselhos de saúde e articular a formação de frentes parlamentares de enfrentamento às DST/HIV/AIDS/HV.

O Projeto Advocacy em Saúde é financiado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Situação da lipodistrofia é definida principal meta de advocacy em saúde na Região Sudeste

Ativistas do Sudeste em Seminário do PAS

Ativistas de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo definiram o monitoramento da situação da lipodistrofia como a principal meta de advocacy em saúde para a Região Sudeste. Para o acompanhamento, foram destacados pontos focais em cada Estado. A meta regional foi estabelecida nesta quinta-feira (7), na sede do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, ao final do Seminário Sudeste do Projeto Advocacy em Saúde (PAS), do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp).

Outra meta regional será pautar a aids nos Conselhos Estaduais de Saúde, bem como reativar as frentes parlamentares estaduais após os resultados das eleições de outubro. Em Minas Gerais, o empenho será concentrado na efetivação da frente parlamentar, que não saiu do papel.

Ativistas de Serra (ES), Belo Horizonte (MG), Itaguaí, Niterói, Petrópolis e Rio de Janeiro (RJ), Araraquara, Brotas, Campinas, Itu, Ribeirão Preto, São Paulo e Sorocaba (SP) comprometeram-se a identificar nas atuais legislaturas municipais parlamentares sensíveis aos temas de Saúde e Direitos Humanos que possam dispor de parte do mandato para elaborar uma agenda local para a aids, como a isenção tarifária para as pessoas com HIV (PVHIV), por exemplo.

Também em Serra (ES), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Nova Guataporanga, Ribeirão Preto, São Paulo e Sorocaba (SP) os conselhos municipais de saúde devem receber a demanda de pautar o tema. O Fórum Minas de ONG/aids comprometeu-se a consultar ONG com inserção nos conselhos de saúde para marcar a incidência do movimento social. No Sudeste, o monitoramento das metas estabelecidas será em novembro, janeiro e março.

Assim como no evento anterior, realizado na semana passada em Brasília, após a apresentação dos 30 participantes e dos cinco integrantes da equipe, o coordenador nacional do PAS, José Roberto (Betinho) Pereira, falou dos objetivos, metas, metodologia, cronograma e ferramentas disponíveis para a execução do projeto. Ao final, também foi responsável por abordar a questão da sustentabilidade das ações propostas.

Pré-Constituição: "Antes da Saúde"

“Antes da Saúde” - Em São Paulo, para discorrer sobre história, marco legal, sujeitos e governança do Sistema Único de Saúde (SUS), Claudio Pereira, coordenador da Comissão de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo (CES-SP), definiu o período que vai da “brutalidade da colonização portuguesa” à promulgação da Constituição Federal de 1988 como o “Antes da Saúde” no Brasil. Segundo ele, as deliberações da 6ª, 7ª e 8ª conferências nacionais de saúde foram responsáveis pelo estabelecimento dos princípios norteadores do SUS na Carta Magna.

Para Pereira, a universalidade está disposta no Artigo 196, que define o direito universal à saúde, a integralidade está contida no inciso II do Artigo 198, que confere ao Estado o dever de “atendimento integral”, e a equidade da “saúde como direito de todos preservada pelo postulado da isonomia, disposta pelo Artigo 5, que define a igualdade de todos perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. O conselheiro estadual de saúde também abordou os princípios organizadores do SUS, como a hierarquização, que organiza os serviços pela complexidade dos níveis de atenção, a resolubilidade, que considera a capacidade do serviço para enfrentar e resolver um problema de saúde até seu nível de competência, e da descentralização, que redistribui as responsabilidades das ações e serviços saúde entre os níveis de governo.

Com exemplos do cotidiano da Comissão de DST/HIV/AIDS/HV do CES-SP, Pereira elencou algumas ações em DST/aids e Direitos Humanos que devem ser abordadas nos Conselhos de Saúde nos termos da Lei nº 8.142/90, que regula o inciso III do Artigo 198, o que é uma atribuição do conselheiro de saúde. O debate girou em torno da regionalização, da complexidade dos serviços e da necessidade de conscientização das PVHIV sobre sua participação nestes espaços.

Diagnóstico claro: retrocesso - “O compartilhamento das experiências de incidência política nos Estados foi um dos momentos mais ricos do Seminário Sudeste”, considera Sérgio Rodrigues, coordenador regional do projeto. “O diagnóstico foi claro: há um retrocesso significativo e uma enorme dificuldade de manutenção da resposta”, reforça Betinho, coordenador nacional do PAS. No Rio de Janeiro, devido aos sérios problemas no atendimento às pessoas com HIV em São Gonçalo, uma ação do Ministério Público resultou em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito. Em Itaguaí há uma “via crucis” para o paciente retirar seus medicamentos e um único médico acompanha centenas de PVHIV.

No Estado de São Paulo, por força de lei municipal, em Sorocaba o Conselho Municipal de Saúde tem uma cadeira cativa para representação da aids, as PVHIV têm isenção tarifária e a última Conferência de Saúde recusou o atendimento de pacientes pela Atenção Básica (AB). Em contrapartida, em Ribeirão Preto o serviço credenciado não atende a demanda de lipodistrofia. Na capital, uma audiência pública proposta pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal discutiu o atendimento das PVHIV pela AB. No âmbito estadual, a frente parlamentar se reúne com a gestão do Programa Estadual e com as representações da sociedade civil.

Por causa da discriminação, no interior de Minas Gerais, um vereador disponibiliza seu automóvel particular para que as pessoas com HIV façam tratamento e retirem seus medicamentos em serviços de cidades vizinhas. Além disso, a representante do Fórum Mineiro de ONG/aids, Sueli Camisasca, afirmou sentir uma “desconstrução do Programa de aids estadual”. E no Espírito Santo, a nova gestão do Fórum de ONG/aids tem facilidade de articulação com a gestão e um deputado da frente parlamentar tem ajudado as ONG a reunirem-se novamente.

Márcia Leão: advocacy para tecer o amanhã

Tecendo o amanhã - Coube à coordenadora regional Sul do PAS abordar os tópicos sobre advocacy no âmbito federal e formação, acompanhamento e resultados das frentes parlamentares em HIV/AIDS/HV. Para exemplificar o conceito de advocacy, Márcia Leão apresentou o poema “Tecendo a manhã”, de João Cabral de Melo Neto, segundo o qual é o canto de um galo após o canto do outro que traz as manhãs todos os dias. Segundo Márcia, é a ação do indivíduo em busca do bem coletivo e que, concretamente, significa influenciar as pessoas que tomam as decisões. E que advocacy não é a conquista legal de alguns direitos, mas a realização destes direitos conquistados.

Sobre a reunião de parlamentares sensíveis a uma causa, pressuposto de uma frente parlamentar, Márcia explicou que a instituição desses espaços no legislativo segue o regimento de cada casa e que uma frente pode convocar audiências públicas, propor leis, articular reuniões com o executivo, realizar seminários e fiscalizar a atuação do executivo, entre outras ações. A também coordenadora do Fórum de ONG/aids do RS deu o passo a passo para a articulação de frentes parlamentares salientando que, como no advocacy, a ação tem de ser coletiva.

O terceiro seminário do PAS é o da Região Sul e será realizado no início da próxima semana, em Porto Alegre, devendo contar com a presença de 20 ativistas dos três estados.

Centro-oeste define metas de advocacy em saúde; Sudeste faz seminário em São Paulo

Participantes do Seminário Centro-oeste do PAS

Inserir o tema da 15ª Conferência de Saúde no Encontro Regional de ONG/aids do Centro-oeste (Erong-CO), realizar uma reunião com os fóruns de ONG/aids da região em Goiânia, sensibilizar ao menos dois parlamentares para o tema e pautá-lo nos conselhos de saúde. Estas foram as metas estaduais e regionais do Projeto Advocacy em Saúde (PAS) definidas em seminário realizado na semana passada, em Brasília. Para chegar a essas metas, 12 ativistas dos quatro estados da região centro-oeste reuniram-se na sede da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF) para o primeiro dos cinco seminários regionais do PAS, projeto do Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo (Foaesp).

No encontro, após a apresentação dos objetivos, metodologia e ferramentas do projeto, pelo coordenador nacional do PAS, José Roberto (Betinho) Pereira, o representante do movimento aids no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Carlos Duarte, brindou os participantes pontuando história da epidemia de aids no Brasil no contexto do marco legal, dos sujeitos e governança do Sistema Único de Saúde (SUS), pincelando a história do sistema de saúde nos panoramas nacional, latino-americano e global.

O Conselheiro de Saúde Carlos Duarte fala de AIDS e SUS

Em seguida, ao falar sobre as ações em DST/HIV/AIDS e Direitos Humanos no âmbito dos Conselhos de Saúde nos termos da Lei nº 8142/90, ressaltou os atuais entraves gerados por “resoluções, portarias e determinações que provocam controvérsia de entendimento no CNS e no próprio Ministério da Saúde”. Para exemplificar, Duarte citou Resolução de 2012 aprovada pelo Conselho, sobre recursos não executados da política de Aids, que não foi homologada pela pasta.

No debate, os ativistas discutiram a necessidade de fortalecimento do movimento social “dividido, sem mobilização e sem mobilidade”, que vise à capacidade de um advocacy consistente. Questões sobre representatividade versus participação social, acesso universal versus cobertura universal de saúde, urgência de aumento robusto nos recursos para a saúde e dificuldades de ampliação dos serviços públicos de saúde impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Análise da política e da incidência política - O coordenador da região Norte do PAS, Francisco (Kiko) Rodrigues, emendou o acolhimento com uma análise da política de aids nos estados do Centro-oeste e da incidência política regional por meio de uma riquíssima troca de experiência entre os ativistas. Com uma única palavra, cada participante procurou sintetizar o principal desafio na sua base de atuação. Em seguida, foram estimulados a, da mesma forma, propuseram palavras-chave, gerando, ao final do seminário, as metas estaduais e regionais.

O presidente do Foaesp, Rodrigo Pinheiro, explicou o que é uma frente parlamentar, como atua e é formada. Segundo ele, na falta de uma, como a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às DST/HIV/AIDS do Congresso Nacional e as de outros estados e municípios, é necessário que o movimento social identifique parlamentares sensíveis à causa da aids. “A partir do resultado do primeiro turno das eleições para deputados já será possível identificar eleitos que possam compor uma frente”, provocou.

Pinheiro: "a partir do resultado do primeiro turno já será
possível identificar eleitos sensíveis à causa da AIDS".

Antes de passar para a elaboração das metas, Betinho pontuou alguns aspectos da sustentabilidade das ações regionais. O monitoramento das metas estabelecidas será feito por meio de relatórios de atuação em outubro e dezembro, e em fevereiro e abril de 2015.

Expectativas - “O movimento social precisa ser atualizado. As demandas são outras e as necessidades só aumentam. Os seminários servem pra fortalecer o movimento. Além de melhorar a integração entre os pares, requalifica a resposta e a defesa da saúde.” Com essas palavras, o coordenador nacional do PAS, Betinho, resumiu sua expectativa para o seminário.

Com expectativas superadas, para Evaldo Amorim, diretor da ONG Elos LGBT do Distrito Federal e coordenador regional da ABGLT, o seminário mostrou que está bem estruturado e com domínio do tema e da proposta. “O que a gente precisa é que esse agrupamento formado aqui hoje cumpra as metas estabelecidas para que o advocacy seja de fato defendido.”

Betinho: "o movimento precisa ser atualizado. As demandas
são outras e as necessidades só aumentam".

Silmara Andrade Florentino, da Associação de Mulheres Lésbicas do Mato Grosso também afirma que suas expectativas foram superadas. Mas, para ela ainda ficou uma dúvida: “no Mato Grosso, nosso último recurso é apelar para o Ministério Público. O que fazer quando ele não responde?”

A coordenadora regional do PAS, Márcia Ribas, acumulou expectativas organizando o seminário. Além de primeiro de uma série, ela teve dificuldade de localizar lideranças de alguns fóruns da região. “Mas pessoas que vieram me surpreenderam. Elas são esclarecidas, entenderam a proposta do projeto e promoveram um debate de excelente qualidade”, afirmou aliviada.

O alívio também foi garantido pelo Instituto Sabin, que preside o Conselho Empresarial de aids (Ceaids-DF), e articulou a sala de reuniões do Instituto Fecomércio-DF, onde o seminário foi realizado. Passada a tensão inicial, “minha expectativa agora é que no monitoramento a gente consiga implementar o projeto na região. Há algumas dificuldades bem fortes, mas nenhum impeditivo”, disse empolgada.

O seminário do PAS para a região Sudeste começa nesta quarta-feira (06), na sede do Sindicato dos Comerciários, em São Paulo. Ativistas dos quatro estados da região reúnem-se até quinta-feira para definir as metas estaduais e regionais de atuação do projeto.