Portaria do Ministério do Trabalho coíbe discriminação ao trabalhador com HIV

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje a Portaria 1.927/2014. Alinhada à Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Portaria estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e à AIDS nos locais de trabalho.

Segundo as orientações da Portaria, é prática discriminatória exigir dos trabalhadores, incluindo migrantes, pessoas que procuram emprego e candidatos a trabalho, testes para HIV ou quaisquer outras formas de diagnóstico, que só podem ser realizados se voluntários. Nesse ponto, a Portaria 1.927 garante o sigilo salientando que nenhum trabalhador pode ser obrigado a fazer o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico.

A Portaria coíbe a discriminação a candidatos a um emprego e a empregados em razão de seu suposto ou real estado sorológico, bem como por serem de regiões ou pertencerem a segmentos da população considerados sob maior risco ou mais vulneráveis à infecção pelo HIV.

Cabe aos empregadores tomar medidas para reduzir a transmissão do HIV e atenuar seu impacto no local de trabalho, propiciando um ambiente seguro e saudável. Além disso, em existindo possibilidade de exposição ao vírus no local de trabalho (como em serviços de saúde, por exemplo), os trabalhadores devem receber informação e orientação sobre modos de transmissão do HIV, além dos procedimentos para evitar a exposição e a infecção.

A Portaria também estabelece que o estado sorológico de HIV não deve ser motivo de demissão e as ausências para o cuidado à saúde relacionado ao HIV e os afastamentos temporários por adoecimento devem ser tratados da mesma forma que aquelas provocadas por outros motivos de saúde. Às pessoas com HIV não deve ser negada a possibilidade de continuar a trabalhar enquanto estiverem aptas a fazê-lo.

Finalmente, a Portaria 1.927/2104 do MTE cria a Comissão Participativa de Prevenção HIV e AIDS no Mundo do Trabalho (CPPT-AIDS), cujo objetivo é desenvolver esforços para reforçar as políticas e os programas sociais nacionais, inclusive os relativos à saúde do trabalhador, o combate à discriminação e à promoção de um ambiente de trabalho decente, além de verificar o cumprimento da norma.

Para acessar a Portaria 1.927, de 10 de dezembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, clique aqui.

Frente Parlamentar pela cidadania das PVHA é lançada em audiência na Câmara de Maceió

Ativistas e vereadores lançam a Frente Parlamentar pela
Cidadania das PVHA da Câmara Municipal de Maceió

A Frente Parlamentar pela Cidadania das Pessoas Vivendo com HIV/AIDS de Maceió foi lançada nesta terça-feira, 9 de novembro, em audiência pública no plenário da Câmara Municipal. A audiência debateu a condição das pessoas vivendo com HIV e AIDS (PVHA) na capital das Alagoas e foi solicitada pelo vereador Cleber Costa (PT), em parceria com o Fórum e Articulação Alagoana ONG/AIDS, que levaram o tema ao legislativo municipal.

Para Júlio Daniel Farias, representante da Articulação Alagoana ONG/AIDS, é necessário reformar a sistemática de tratamento pela da Saúde de Maceió. “Os números de casos de infecção pelo HIV crescem progressivamente na capital, principalmente na população jovem. Sem contar que AIDS é uma síndrome que acarreta outras doenças, demandando do poder público ainda mais atenção”, avalia.

“Adaptar o município à realidade dos portadores do HIV deve ser feito em conjunto e atendendo a demanda de grupos e segmentos atuantes na área. É dessa forma que a Saúde poderá garantir melhorias no tratamento e assistência para quem vive com o vírus”, destaca o vereador petista.

Além de Cleber Costa, o vereador Silvio Camelo (PV) e as vereadoras Heloísa Helena (PSOL), Tereza Nelma (PSDB) e Fátima Santiago (PP) formalizaram adesão de seus mandatos à Frente.

Igor Nascimento (C) e Julio Faria (D) durante audiência
pública que lançou a Frente Parlamentar anti-HIV de Maceió

O incentivo à formação e atuação em frentes parlamentares de enfrentamento ao HIV/AIDS é uma iniciativa do Projeto Advocacy em Saúde (PAS), do Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo. No Nordeste, o PAS é coordenado pelo ativista Jair Brandão e, tem à frente o ativista da luta contra a AIDS em Alagoas, conselheiro de Saúde e PVHA, Igor Nascimento.

Ato Dezembro Vermelho encerra atividades da Frente Parlamentar anti-AIDS em 2014

A deputada Maria do Rosário recebe seu laço

Com o ato Dezembro Vermelho, a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às DST/AIDS do Congresso Nacional encerrou, nesta terça-feira (3), as atividades na atual legislatura. O ato, realizado no hall da Taquigrafia no Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu ativistas e deputados dispostos a compor a Frente na próxima legislatura.

Durante o ato, cinco ativistas vinculados ao Projeto Advocacy em Saúde (PAS) abordaram parlamentares que por ali passavam, entregando-lhes uma carta sobre a situação da epidemia de AIDS no Brasil e, aos que permitiam, lhes era preso um laço vermelho (símbolo de solidariedade às pessoas com HIV).

Pela manhã, uma reunião coordenada pela presidente da frente, deputada Erika Kokay (PT-DF), reuniu na sala da mesa diretora cerca de 20 pessoas, entre ativistas, assessores técnicos do Ministério da Saúde, e a coordenadora do UNAIDS no Brasil, Georgiana Braga-Orillard. Na reunião, a presidente da Frente Parlamentar fez um balanço dos avanços e dos principais obstáculos que os dificultaram. Um desses foi a 'tomada' da Comissão de Direitos Humanos e Minorias por parlamentares fundamentalistas.

Para a próxima legislatura, que será iniciada em 1 de fevereiro, com a posse dos parlamentares eleitos no primeiro turno das eleições deste ano, a expectativa não é menos desfavorável, muito pelo contrário. Com quase 50% do próximo plenário dominado pela bancada ruralista e pela bancada da bala - a favor do rearmamento da população para coibir a violência -, a expectativa é que as dificuldades se multipliquem.

Reunião da Frente Parlamentar define agenda para 2015

Para tentar prevenir danos, a estratégia da Frente para 2015 foi traçada e fundamentada em três pontos de trabalho: a laicidade do Estado, o Projeto de Lei sobre patentes, especificamente no que se refere à patente de segunda linha para medicamentos, e a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Recomendação 200, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prega um mundo do trabalho sem preconceito e discriminação às pessoas com HIV.

Um quarto ponto, sobre a integralidade da assistência às pessoas com HIV, deve ser ponto temático de uma audiência pública, a ser convocada pela Frente na próxima legislatura. A Frente também definiu que deve ser uma das primeiras a ser reestruturada, no começo de fevereiro, quando devem ser visitados os gabinetes dos congressistas para recolher as assinaturas para a reativação da Frente.

Deputado paraense faz apelo por políticas públicas de prevenção e tratamento da AIDS

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), líder do Partido na Assembleia Legislativa, recém eleito deputado federal pelo Pará, fez discurso ontem na tribuna de honra do Palácio da Cabanagem (sede da Assembleia), em Belém, no qual apela para o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e tratamento da AIDS.

Segundo afirma em seu discurso, das 12 cidades com maior incidência de casos de AIDS da Região Norte, dez estão no Pará. Ao final, o deputado pede à Assembleia que "formule urgente apelo às autoridades de saúde de nosso país para que fortaleçam as políticas de prevenção e tratamento do HIV/AIDS'.

Confira o áudio do discurso do deputado clicando aqui.